Os benefícios e apoios a conceder poderão revestir-se de várias modalidades, nomeadamente:
- a)Benefícios fiscais;
- b)Isenção ou redução de taxas municipais;
- c)Apoios procedimentais.
Artigo 5.º — Tipologia de benefícios e apoios
Vigente desde: 02/11/2017
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