Art.º 2 · Regulamento n.º 580/2023 — Infraestruturas

1 -Os referidos lotes serão servidos pelas seguintes infraestruturas:
1. a)Arruamentos;
2. b)Rede de abastecimento de água a construir até ao limite de cada um dos lotes;
3. c)Rede de esgotos domésticos e de águas pluviais a construir até ao limite de cada um dos lotes;
4. d)Rede elétrica.
2 -As ligações desde as ruas públicas até ao interior dos lotes são da responsabilidade de cada um dos adquirentes desses mesmos lotes.
3 -O tratamento dos resíduos líquidos industriais será da responsabilidade de cada um dos adjudicatários dos lotes que através de sistema próprio e adequado, o fará no interior do respetivo lote, a menos que os adjudicatários, individual ou coletivamente, se proponham concretizar solução alternativa que a Câmara aceite.
4 -As infraestruturas referidas no n.º 1 são da responsabilidade da Câmara Municipal, que, caso ainda não se encontrem realizadas, as executará no prazo máximo de 2 anos contados da data da arrematação.

Artigo 2.º — Infraestruturas