Art.º 26 · Regulamento n.º 580/2024 — Procedimento de pré-candidatura das entidades promotoras

1 -Previamente à publicitação dos avisos de candidatura dos estágios profissionais há lugar a procedimento de pré-candidatura das entidades interessadas em promover estágios, coordenado pela DGAL, para efeitos da sua distribuição, de acordo com o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, na sua redação atual.
2 -A promoção de estágios profissionais no Município de Palmela é precedida do desencadeamento dos procedimentos legalmente exigíveis de pré-candidatura ao programa, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 26.º — Procedimento de pré-candidatura das entidades promotoras