Regulamento n.º 580/2024

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos das alíneas d) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O presente regulamento estabelece os procedimentos a adotar e as normas aplicáveis na integração e acolhimento de alunas/os e recém-formadas/os no Município de Palmela, com vista à realização de estágio, não remunerado, em contexto real de trabalho.

Os estágios curriculares, de cariz profissionalizante, não são remunerados e têm como intuito primordial proporcionar a alunas/os uma primeira experiência profissional e organizacional, permitindo-lhes mobilizar e desenvolver competências técnicas e comportamentais adquiridas no decurso da sua formação, através do contacto direto com o funcionamento dos serviços, assim como da participação em atividades profissionais relacionadas com a sua área de formação. Trata-se de uma prática de caráter pedagógico e representa um módulo de formação prática em contexto de trabalho, constituindo-se o culminar de uma formação académica que habilita profissionalmente para o desempenho de atividades inerentes a uma futura profissão.

Os estágios curriculares destinam-se a alunas/os que frequentam um curso do ensino secundário ou universitário, cuja realização do estágio é de natureza obrigatória, estando prevista no plano curricular como parte integrante da respetiva formação.

A/O estagiária/o deve receber do Município de Palmela um Certificado de Estágio após a conclusão do mesmo. No certificado deverá constar a identificação da entidade de acolhimento, a duração do estágio, as atividades realizadas e a avaliação atribuída.

Cabe a cada serviço indicar um/a orientador/a de estágio, alguém responsável pelo acolhimento, coordenação, planeamento e acompanhamento das atividades a desenvolver pela/o estagiária/o, vertidas num Plano Individual de Estágio, promovendo assim a correta integração e adaptação do mesmo ao respetivo serviço municipal.

A/O estagiária/o deve elaborar um relatório final de estágio com uma reflexão crítica sobre a atividade realizada no seu âmbito, e entregar exemplar ao Município de Palmela.

A/O estagiária/o deve receber da Câmara Municipal de Palmela um Certificado de Estágio após a conclusão do mesmo. No certificado deverá constar a identificação da entidade de acolhimento, a duração do estágio e as atividades realizadas.

Os estágios profissionais visam apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho, através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho, não podendo, em todo o caso, consistir na ocupação de postos de trabalho, nem conferir direito a prestação pecuniária a expensas do Município.

(acesso a Ordens Profissionais)

Cada estatuto específico de acesso à respetiva inscrição em ordem profissional estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais que tenham como objetivo a aquisição de uma habilitação profissional legalmente exigível para o acesso ao exercício de determinada profissão.

Interessadas/os habilitadas/os com formação superior cuja atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão, em qualquer setor de atividade, depende da inscrição na respetiva ordem profissional, como membro efetivo, pelo que é condição essencial a realização de estágio profissional.

O PEPAL destina -se a jovens que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Sempre que ao abrigo do presente regulamento se proceda ao tratamento de dados pessoais, sem prejuízo das demais condições legalmente previstas, são respeitadas as seguintes normas:

Os casos omissos no presente regulamento são objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal de Palmela.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legalmente previstos.

Anexo I a que se refere o artigo 14.º

Contrato de Estágio de Formação em Contexto de Trabalho

Aos …[1] dias do mês de …[2] de …, em …[3], entre:

Primeira: Câmara Municipal de Palmela, pessoa coletiva n.º 506187543, com sede em Palmela, representada por …, na qualidade de …[4], com poderes bastantes para este ato, doravante designada por Primeira Outorgante ou Entidade Promotora; e

Segundo: …[5], portador/a do Cartão de Cidadão n.º…[6], contribuinte fiscal n.º …[7], residente em …[8], doravante designado por Segundo Outorgante ou Estagiário/a.

é celebrado, nos termos do Regulamento Municipal de Estágios, o presente contrato de formação prática em contexto de trabalho, na tipologia de estágio extracurricular, o qual se rege pelas cláusulas seguintes e demais legislação aplicável.

Primeira

(Objeto do contrato)

[1] Dia do mês em que o contrato é outorgado.

[2] Mês em que o contrato é outorgado.

[3] Local da outorga do contrato.

[4] Identificação do Vereador/a com competência na área de Recursos Humanos.

[5] Identificação completa do/a estagiário/a.

[6] Número do cartão de cidadão.

[7] Número de Identificação Fiscal do/a estagiário/a.

[8] Domicílio do/a estagiário/a.

[9] Área em que se realiza o estágio.

[10] Unidade orgânica de acolhimento do/a estagiário/a.

[11] Em conformidade com a duração, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento de Estágios do Município de Palmela.

[12] Data de início do estágio.

317654878