Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Entidade Gestora acerca das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade do serviço e aos tarifários aplicáveis. Será publicada anualmente informação sobre as regras da gestão de resíduos e higiene urbana, em forma de e-mail ou outra comunicação, sendo que o Município tem um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
- a)Identificação da entidade gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
- b)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
- c)Regulamento de serviço;
- d)Tarifário;
- e)Condições contratuais;
- f)Avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
- g)Horários de deposição e recolha e resíduos e tipos de recolha utilizados com indicação das respetivas áreas geográficas;
- h)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos;
- i)Informações sobre interrupções do serviço;
- j)Horários de atendimento;
- k)Contactos gerais e piquete;
- l)Mecanismos de resolução alternativa de litígios;
- m)Acesso à plataforma digital do livro de reclamações.