Art.º 16 · Regulamento n.º 581/2020 — Contrato de Investimento

1 -O incentivo a conceder será formalizado por um Contrato de Investimento, a celebrar entre o Município de Oleiros e o beneficiário do incentivo, no qual se consignarão, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Os direitos e deveres das partes;
2. b)Os prazos de implementação;
3. c)A quantificação do valor dos incentivos concedidos;
4. d)As penalidades aplicáveis em caso de incumprimento.
2 -O Contrato de Investimento poderá ser objeto de modificações, mediante prévia deliberação da Câmara Municipal, sob proposta da comissão de avaliação, e desde que o motivo e a natureza dessas modificações seja devidamente fundamentado, devendo as mesmas, sempre que aceites pela Câmara Municipal, ser formalizadas sob a forma de aditamento ao contrato.
3 -O Contrato de Investimento deve ser outorgado no prazo de trinta 30 dias úteis, a contar da data da notificação da aprovação do apoio.
4 -A aprovação da candidatura a incentivos caduca se, no prazo de 90 dias úteis, a contar da data da notificação da sua aprovação, não for outorgado o Contrato de Investimento.
5 -No caso previsto no número anterior, a entidade beneficiária da concessão de incentivos só pode formular nova candidatura para o mesmo investimento decorrido o prazo de um ano, contado do decurso do prazo previsto no número anterior.

Artigo 16.º — Contrato de Investimento