1 -O presente regulamento define as regras e condições que regem a concessão de incentivos ao Empreendedorismo pelo Município de Oleiros.
2 -Este normativo tem por objeto a definição do quadro de apoios de natureza fiscal e tributária, e de outros incentivos, a disponibilizar pelo Município de Oleiros a projetos empresariais que se revistam de inequívoco interesse municipal, designadamente por via do seu contributo para a criação líquida de emprego no concelho e para o investimento produtivo.