Art.º 9 · Regulamento n.º 581/2020 — Isenção de taxas municipais

1 -O apoio de natureza fiscal e tributária, sob a forma de isenção de taxas municipais, incide sobre o pagamento das seguintes taxas e tarifas municipais, inerentes ao funcionamento da atividade apoiada:
1. a)Taxas referentes a edificação e urbanização, a usufruir no período de 2 anos, considerando sempre a data da entrada do processo, ou seja, desde que a data da entrada do processo se encontre dentro deste período de isenção;
2. b)Taxas referentes a publicidade, por um período de 2 anos;
3. c)Taxas referentes à ocupação da via pública, para fins publicitários ou outros, por um período de 2 anos;
4. d)Tarifas referentes à instalação e ligação de contadores de água.
2 -Os prazos determinados no número anterior, contam-se a partir da data de celebração do contrato de investimento.

Artigo 9.º — Isenção de taxas municipais