- 1 -Em determinadas situações que possam não caber na Regulamentação prevista, serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal.
- 2 -Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
Artigo 18.º — Disposições Finais
Vigente desde: 27/06/2022
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Em vigor desde 27/06/2022