O presente Regulamento entra em vigor no dia da publicação no Diário da República com efeitos retroativos ao dia 1 de janeiro de 2022.
8 de junho de 2022. - A Presidente da Câmara, Bárbara Pereira Torres de Medeiros Chaves.
315410958
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/06/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2022