- 1 -O presente Regulamento destina-se a todos/as os/as munícipes com residência permanente no Concelho de Vila do Porto e define as condições de atribuição de apoios à natalidade, adoção e crescimento.
- 2 -O Programa "Nascer e Crescer em Santa Maria" contempla a atribuição de serviços e de atribuição de um apoio para aquisição de produtos para bebé e de material escolar.
Artigo 3.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 27/06/2022
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Em vigor desde 27/06/2022