Art.º 7 · Regulamento n.º 581/2022 — Condições gerais de atribuição

1 -São condições para beneficiar do Programa "Nascer e Crescer em Santa Maria" e acrescem cumulativamente:
1. a)Que a criança se encontre registada como natural do Concelho de Vila do Porto ou que resida há mais de 18 meses no concelho de Vila do Porto;
2. b)Que a criança resida efetivamente com a/as pessoa/s requerente(s);
3. c)Que a/as pessoa/as requerente(s) resida(am) no concelho de Vila do Porto e esteja(am) recenseado(s) neste mesmo Concelho;
4. d)Que a(s) pessoa(s) requerente(s), ou qualquer membro do agregado familiar, não possua qualquer dívida com o Município de Vila do Porto.
2 -Se, após a entrega do requerimento, se verificar a existência de dívida, a(s) pessoa(s) requerente(s) tem(têm) um prazo de 15 (quinze) dias, após notificação pelos serviços, para liquidar a dívida ou estabelecer um plano de pagamento.

Artigo 7.º — Condições gerais de atribuição