Art.º 8 · Regulamento n.º 581/2022 — Candidatura

1 -A candidatura para acesso ao Programa "Nascer e Crescer em Santa Maria" deve ser instruída com os seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura devidamente preenchido, disponível para o efeito na Câmara Municipal e em www.cm-viladoporto.pt;
2. b)Fotocópia do documento de identificação do(s) requerente(s);
3. c)No caso de ser gestante, documento médico que confirme a gravidez e o número de semanas de gestação, para participar nas consultas de psicologia;
4. d)Atestado que comprove a residência permanente dos progenitores/adotantes/tutores, no Concelho de Vila do Porto, há pelo menos 6 (seis) meses, emitido pela Junta de Freguesia da sua área de residência;
5. e)Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança, que comprove a naturalidade no Concelho de Vila do Porto;
6. f)Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
7. g)No caso de adotante, declaração da notificação da adoção;
8. h)Comprovativo de NIB/IBAN (Número de Identificação Bancária) com a identificação do(s) requerente(s) e da entidade bancária;
9. i)Outros documentos que considere pertinentes.
2 -No formulário, a que se refere a alínea a) do n.º 1, deve constar declaração expressa de autorização para acesso, utilização e arquivo de dados pessoais no âmbito do procedimento de apoio.

Artigo 8.º — Candidatura