Art.º 16 · Regulamento n.º 581/2024 — Transmissão Geral da Licença

1 -O operador económico apenas pode transmitir a licença ao cônjuge não separado judicialmente, descendentes ou ascendentes em primeiro grau da linha reta e a pessoa coletiva detida na totalidade pelo operador económico titular da licença.
2 -O transmissário deve demonstrar que a sua situação se encontra regularizada perante o Município de Palmela, Autoridade Tributária, Segurança Social e apresentar Registo Criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência e da pessoa singular ou coletiva, no âmbito do exercício da sua atividade e da restante legislação em vigor.
3 -O operador económico deve requerer a transmissão da licença, por escrito, ao Município de Palmela, indicando as razões pelas quais pretende transmitir a licença e o nome da pessoa e respetivo contactos a quem pretende transmitir a licença.
4 -O operador económico que pretenda transmitir a sua licença para uma pessoa coletiva, deve requerer a transmissão da licença, por escrito, ao Município de Palmela, indicando as razões pelas quais pretende transmitir a licença e o comprovativo de Certidão Permanente.
5 -O pagamento do montante do averbamento de transmissão da licença será devido após notificação, no prazo nela constante, sob pena de, não o fazendo, esta se considerar sem efeito.
6 -Os direitos adquiridos pelos operadores económicos findam aquando da transmissão da sua licença.
7 -A transmissão da titularidade implica a aceitação pelo transmissário, dos termos constantes no presente Regulamento.
8 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, após qualquer transmissão, a transmissão subsequente só poderá acontecer após 5 anos.
9 -O prazo da licença não se interrompe por transmissão da mesma.

Artigo 16.º — Transmissão Geral da Licença

Histórico de Alterações