Artigo 24.º — Consulta prévia à Autoridade de Controlo

Nos termos do artigo 36.º do RGPD, o Município de Viseu enquanto responsável pelo tratamento, consulta a autoridade de controlo (CNPD) antes de proceder ao tratamento, quando a avaliação de impacto sobre a proteção de dados indicar que do tratamento resultaria um elevado risco, na ausência das medidas tomadas pelo responsável pelo tratamento para atenuar esse risco.