O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
30 de outubro de 2017. - A Mesa da Assembleia de Representantes, Carlos Mineiro Aires, Bastonário da Ordem dos Engenheiros.
ANEXO I
Formulário de subscrição de candidatura de nível nacional
(a que se refere o n.º 4 do artigo 18.º do Regulamento de Eleições e Referendos)
(ver documento original)
ANEXO II
Formulário de subscrição de candidatura de nível regional ou local
(a que se refere o n.º 4 do artigo 18.º do Regulamento de Eleições e Referendos)
(ver documento original)
310891328