Art.º 35 · Regulamento n.º 582/2017 — Outras impugnações

1 -Do ato de homologação ou da decisão sobre a reclamação cabe impugnação administrativa ou jurisdicional.
2 -A decisão administrativa ou jurisdicional favorável confere ao trabalhador o direito a ver revista a sua avaliação ou a ser-lhe atribuída nova avaliação.
3 -Sempre que não for possível a revisão da avaliação, designadamente por substituição superveniente do avaliador, é competente para o efeito o novo superior hierárquico ou o dirigente máximo do serviço, a quem cabe proceder a nova avaliação.

Artigo 35.º — Outras impugnações