Art.º 12 · Regulamento n.º 582/2018 — Obrigações dos bolseiros

1 -Constituem obrigações dos bolseiros para com a Câmara Municipal:
1. a)Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento dos seus estudos, no final de cada ano;
2. b)Dar conhecimento da mudança de curso, de área curricular ou de estabelecimento de ensino;
3. c)Apresentar, anualmente, aquando da época de candidatura às bolsas de estudo, a declaração de rendimentos;
4. d)Informar da interrupção dos estudos por motivos de doença prolongada ou por qualquer outra circunstância;
5. e)Não prestar falsas declarações;
6. f)Realizar um trabalho escrito para o Município, no âmbito da sua área de estudo, aquando da conclusão do ciclo e/ou ciclos de estudo em que beneficiou de bolsa de estudo.
2 -Para efeitos do disposto na alínea f) do número anterior, o trabalho escrito deverá ser apresentado até ao término do prazo de 6 (seis) meses, contado a partir do termo da última bolsa de estudo atribuída ao abrigo do presente regulamento.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que teve lugar a atribuição da última bolsa de estudo, no caso de o bolseiro não apresentar nova candidatura à atribuição de bolsa para o ano letivo subsequente.
4 -Em caso de incumprimento do disposto no n.º 2, sem justo impedimento previamente comunicado, será devida pelo bolseiro ao Município a devolução de 20 % do valor da bolsa atribuída no último ano letivo.

Artigo 12.º — Obrigações dos bolseiros