O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em jornal oficial.
21 de agosto de 2018. - A Vice-Presidente e Vereadora com o Pelouro da Educação, Juventude e Ambiente, Sónia Maria de Faria Pereira.
311596977
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/08/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2018