Art.º 11 · Regulamento n.º 582/2020 — Caducidade

1 -O direito de ocupação do espaço de venda caduca, nomeadamente:
1. a)Por falta de pagamento das taxas devidas nos prazos fixados;
2. b)Por 3 faltas injustificada consecutivas ou 5 interpolados, em cada ano civil;
3. c)Por grave incumprimento dos deveres do expositor;
4. d)Pelo não acatamento de ordem legítima emanada pela entidade gestora e/ou pelos agentes de autoridade ou interferência indevida na sua ação;
5. e)Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira;
6. f)Pela utilização do espaço de venda para comercialização de produtos incompatíveis com o objeto da feira.
2 -A caducidade implica a perda total das quantias entretanto pagas a título de taxas pela atribuição do espaço.

Artigo 11.º — Caducidade