O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação nos termos gerais.
17 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Mendes, Eng.º
313345863
Artigo 16.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 15/07/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2020