O pedido para atribuição do apoio é apresentado em formulário próprio, disponibilizado pelo Município de Palmela, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Apresentação do documento de identificação do/a requerente;
- b)Comprovativo de ser beneficiário/a de qualquer dos apoios previstos no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento, ou;
- c)Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo anterior, comprovativo das despesas anuais com habitação e saúde em sede de declaração anual de IRS e respetiva Nota de Liquidação.