Regulamento

Regulamento n.º 582/2024

Aprova o Regulamento do Programa do Apoio Social à Esterilização.

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugadas com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, bem como do artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, e da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto, âmbito territorial e subjetivo

1 -O presente regulamento define os termos e as condições de acesso ao Programa do Apoio Social à Esterilização, assim como determina os apoios a prestar no âmbito do Programa referido e as condições a cumprir durante a execução do mesmo por parte dos/as beneficiários/as.
2 -Os apoios previstos no âmbito do Programa do Apoio Social à Esterilização, destinam-se a cidadãos/ãs nacionais ou equiparados nos termos legais, com residência de carácter permanente e residência fiscal no concelho de Palmela, em situação de comprovada carência social e económica que, por falta de meios, estão impossibilitados de ter acesso a serviços básicos médico-veterinários para os/as seus/suas cães/cadelas e gatos/as, fundamentais para a melhoria da qualidade de vida e controle sanitário.

Artigo 3.º

Natureza dos apoios

1 -Para garantia da saúde e bem-estar animal, e legalidade na detenção de cães/cadelas e gatos/as, os apoios a prestar às famílias que se encontram em situação de carência económica detentoras de animais de companhia são:
1. a)Desparasitação interna e externa;
2. b)Identificação eletrónica;
3. c)Vacinação antirrábica e polivalente;
4. d)Esterilização;
2 -Os procedimentos referidos no número anterior realizam-se num Centro de Atendimento Médico-Veterinário do Concelho, indicado em credencial emitida pelo Município, ou no Centro de Recolha Oficial de Animais (CROA) de Palmela.
3 -Os apoios previstos neste regulamento são de natureza temporária, considerando que a participação do Município tem como objetivo intervir numa área específica do bem-estar e qualidade de vida dos cães/cadelas e gatos/as e dos/as cidadãos/ãs isolados/as ou inseridos/as em agregado familiar desfavorecido.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Os agregados familiares abrangidos pelo Programa do Apoio Social à Esterilização têm de cumprir os seguintes requisitos, em prejuízo da manutenção do apoio concedido:
1. a)Ter residência principal no Concelho de Palmela;
2. b)Apenas podem alojar em zonas urbanas, no máximo um total 3 canídeos ou quatro felinos, não podendo no total ser excedido o número de 4 animais entre cães/cadelas e gatos/as;
3. c)Em zonas rurais ou mistas, só podem alojar um total de 6 animais.
2 -São elegíveis para beneficiar os apoios previstos no presente Regulamento os/as munícipes que, para além de reunirem as condições referidas no n.º 1, se encontrem em situação de carência económica.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, sem prejuízo das diligências previstas no artigo 6.º, encontram-se em situação de carência económica as pessoas beneficiárias de um dos seguintes requisitos:
1. a)Complemento solidário para idosos/as;
2. b)Rendimento social de inserção;
3. c)Subsídio social de desemprego;
4. d)Abono de família - 1.º escalão;
5. e)Pensão social de invalidez;
6. f)Pensão social de velhice;
7. g)Subsidio de apoio ao/à cuidador/a informal principal;
8. h)Beneficiários/as do Cartão Idade Maior, integrados/as no Escalão A;
4 -Aos/às beneficiários/as da tarifa social automática abrangidos/as numa das situações das alíneas do número anterior pode ser dispensada a apresentação de documentação comprovativa, mediante a concessão do seu consentimento ao Município para efeitos de recolha dos dados constantes do processo municipal associado à atribuição da tarifa social.
5 -Para efeitos do disposto no n.º 2, são considerados/as ainda em situação de carência económica os/as requerentes cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5.808,00 Euros, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 147/2017, ou outro que lhe venha a suceder por alteração/atualização legislativa, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.
6 -A violação do disposto no n.º 1 implica a reposição das quantias suportadas pelo Município com o apoio concedido e a impossibilidade de beneficiar de quaisquer apoios do Município nos dois anos seguintes.
7 -A eventual renovação ou repetição do apoio objeto do presente regulamento, carece de apresentação de documentos comprovativos da regularização do licenciamento na Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Requerimento

O pedido para atribuição do apoio é apresentado em formulário próprio, disponibilizado pelo Município de Palmela, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Apresentação do documento de identificação do/a requerente;
b)Comprovativo de ser beneficiário/a de qualquer dos apoios previstos no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento, ou;
c)Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo anterior, comprovativo das despesas anuais com habitação e saúde em sede de declaração anual de IRS e respetiva Nota de Liquidação.

Artigo 6.º

Análise técnica

1 -Após a entrada do formulário com os respetivos documentos, os/as técnicos/as do serviço municipal competente verificam a situação social do agregado familiar, através da análise à documentação entregue e pronunciam-se quanto ao deferimento do pedido.
2 -Caso se mostre necessário e/ou adequado, os/as técnicos/as do serviço municipal competente, poderão realizar visitas domiciliárias para efeitos de verificação do número de animais alojados, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 artigo 4.º do presente regulamento.

Artigo 7.º

Limite dos apoios

1 -O município responsabiliza-se pelo custo de todos os procedimentos referidos no artigo 3.º, com vista à esterilização dos animais registados, até ao limite de 4 animais por agregado familiar.
2 -Os apoios serão concedidos até ser executada a totalidade da verba prevista em orçamento.
3 -A existirem pedidos que ultrapassem esta dotação, as situações são analisadas caso a caso em virtude da possibilidade de reforço de verba, ou, em alternativa, os mesmos transitam para o ano seguinte.
4 -Os pedidos são analisados e atribuídos por ordem de entrada nos serviços.

Artigo 8.º

Procedimentos

1 -O/A candidato/a ao apoio deve entregar o requerimento, disponível através do atendimento ou no sítio de internet do Município, assim como os documentos comprovativos constantes no artigo 5.º, que posteriormente serão encaminhados ao serviço competente para avaliação.
2 -Os/as médicos/as veterinários/as do CROA de Palmela recebem informação do nome e contacto dos agregados familiares selecionados, assim como as necessidades de intervenção.
3 -O CROA de Palmela, entrará em contacto com os agregados familiares selecionados e procederá ao:
1. a)Preenchimento da declaração de compromisso de esterilização;
2. b)Marcação da esterilização cirúrgica.
4 -Dependendo da disponibilidade de meios do serviço do CROA e da situação clínica do animal em causa, a sua esterilização cirúrgica, poderá ser realizada nas instalações do CROA, ou ocorrer mediante a emissão de uma credencial, com os dados do animal, que lhe permitirá realizar a intervenção cirúrgica, e que poderá ser apresentada em qualquer um dos centros de atendimento médico-veterinário que tenham protocolo de colaboração com o Município.
5 -O/A responsável do centro de atendimento médico-veterinário deve conferir os dados da credencial, nomeadamente a sua identificação eletrónica, e aferir se correspondem ao animal apresentado para realização do procedimento cirúrgico.
6 -Em caso de não se verificar a correspondência referida no número anterior, o/a responsável do centro de atendimento médico-veterinário deve recusar a prestação do serviço e devolver a credencial ao Município, indicando a razão da recusa da prestação do serviço.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho fundamentado do/a Presidente da Câmara ou pelo/a Vereador/a detentor do pelouro, por aplicação do artigo 8.º do Código do Procedimento Administrativo e dos demais princípios gerais do Direito aplicáveis em matéria de interpretação de normas jurídicas.

Artigo 10.º

Tratamento de Dados Pessoais

1 -As operações de tratamento de dados pessoais e as medidas técnicas e organizativas de proteção de dados pessoais no âmbito do presente regulamento, pelo Município de Palmela, estão em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, designadamente com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e com a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
2 -A Política de Proteção de Dados Pessoais do Município de Palmela está disponível para consulta em www.cm-palmela.pt.
3 -As operações de tratamento de dados pessoais a realizar pelo Município, na sequência do requerimento a apresentar, têm como fundamento a execução do mesmo, o cumprimento de obrigações jurídicas, a prossecução de interesses legítimos e o consentimento do/a utilizador/a.
4 -Os dados pessoais de identificação e de contacto do/a requerente constantes na candidatura ou os dados pessoais constantes de todos os documentos instrutórios e de todos os documentos originais ou em cópia entregues ao Município, bem como todos os registos por este efetuados para poder analisar, aprovar, elaborar e processar o pedido, serão processados manual ou informaticamente e arquivados pelo Município, destinando-se exclusivamente a ser usados na gestão, administração e execução dos fins a que se destina.
5 -O tratamento de dados pessoais a que alude o número anterior é realizado de acordo com os princípios da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades, da minimização dos dados, da exatidão, da limitação da conservação e da integridade e confidencialidade, estando o Município de Palmela disponível para demonstrar a sua responsabilidade nesta matéria ao titular dos dados, às autoridades ou a terceiros titulares de interesses legítimos.
6 -Os dados pessoais serão tratados pelo período de tempo estritamente necessário à gestão da relação estabelecida ao abrigo do presente regulamento e candidatura, procedendo o Município ao seu apagamento nos prazos legalmente estipulados ou findo o seu objeto.
7 -Os/As titulares dos dados pessoais poderão, em qualquer momento, obter informações e esclarecimentos sobre o tratamento dos seus dados pessoais, aceder aos dados pessoais tratados e às informações pessoais que diretamente lhes digam respeito e que constem da base de dados do Município, bem como solicitar a sua alteração, retificação e portabilidade, mediante pedido escrito enviado por carta para o seu endereço postal ou para o endereço de correio eletrónico do Encarregado da Proteção de Dados [email protected].
8 -Os/As titulares dos dados pessoais podem apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados sempre que considerem que os seus direitos não estão garantidos ou lhes foi negado o seu exercício.
9 -As informações indicadas no presente artigo são prestadas por escrito e de modo comprovado aos/às titulares dos dados no momento da sua recolha.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

317656724

Artigo 10.º

Tratamento de Dados Pessoais

1 -As operações de tratamento de dados pessoais e as medidas técnicas e organizativas de proteção de dados pessoais no âmbito do presente regulamento, pelo Município de Palmela, estão em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, designadamente com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e com a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
2 -A Política de Proteção de Dados Pessoais do Município de Palmela está disponível para consulta em www.cm-palmela.pt.
3 -As operações de tratamento de dados pessoais a realizar pelo Município, na sequência do requerimento a apresentar, têm como fundamento a execução do mesmo, o cumprimento de obrigações jurídicas, a prossecução de interesses legítimos e o consentimento do/a utilizador/a.
4 -Os dados pessoais de identificação e de contacto do/a requerente constantes na candidatura ou os dados pessoais constantes de todos os documentos instrutórios e de todos os documentos originais ou em cópia entregues ao Município, bem como todos os registos por este efetuados para poder analisar, aprovar, elaborar e processar o pedido, serão processados manual ou informaticamente e arquivados pelo Município, destinando-se exclusivamente a ser usados na gestão, administração e execução dos fins a que se destina.
5 -O tratamento de dados pessoais a que alude o número anterior é realizado de acordo com os princípios da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades, da minimização dos dados, da exatidão, da limitação da conservação e da integridade e confidencialidade, estando o Município de Palmela disponível para demonstrar a sua responsabilidade nesta matéria ao titular dos dados, às autoridades ou a terceiros titulares de interesses legítimos.
6 -Os dados pessoais serão tratados pelo período de tempo estritamente necessário à gestão da relação estabelecida ao abrigo do presente regulamento e candidatura, procedendo o Município ao seu apagamento nos prazos legalmente estipulados ou findo o seu objeto.
7 -Os/As titulares dos dados pessoais poderão, em qualquer momento, obter informações e esclarecimentos sobre o tratamento dos seus dados pessoais, aceder aos dados pessoais tratados e às informações pessoais que diretamente lhes digam respeito e que constem da base de dados do Município, bem como solicitar a sua alteração, retificação e portabilidade, mediante pedido escrito enviado por carta para o seu endereço postal ou para o endereço de correio eletrónico do Encarregado da Proteção de Dados [email protected].
8 -Os/As titulares dos dados pessoais podem apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados sempre que considerem que os seus direitos não estão garantidos ou lhes foi negado o seu exercício.
9 -As informações indicadas no presente artigo são prestadas por escrito e de modo comprovado aos/às titulares dos dados no momento da sua recolha.