Art.º 1 · Regulamento n.º 583/2018 — Âmbito

1 -O presente regulamento transpõe para o funcionamento interno da ESSNorteCVP o Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, diploma este que regula as equivalências de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.
2 -Podem requerer equivalência nos termos do presente diploma:
1. a)Os cidadãos portugueses;
2. b)Os cidadãos estrangeiros nacionais de países:
  1. i)Com os quais hajam sido firmados acordos específicos em matéria de equivalência, que produzam os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, na sua redação atual;
  2. ii)Ou, na ausência destes, cuja legislação confira aos cidadãos portugueses, no quadro do princípio de reciprocidade, os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, na sua redação atual.

Artigo 1.º — Âmbito