1 -Para a instrução dos processos a que se refere o presente regulamento poderá ser exigida, em casos justificados, a tradução de documentos e trabalhos cujo original esteja escrito em língua estrangeira.
2 -A apresentação da tradução de um documento ou trabalho não dispensa a apresentação do original.
3 -De acordo com a legislação portuguesa em vigor poderão realizar e certificar traduções as seguintes entidades:
a)Notários;
b)Consulado português no país onde o documento foi emitido;
c)Consulado em Portugal do país onde o documento foi emitido e tradutor idóneo;
d)Conservadores de qualquer Conservatória;
e)Oficiais de registo;
f)Advogados e solicitadores;
g)Câmaras de Comércio e Indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro.