Serão nulas e de nenhum efeito as deliberações tomadas em contravenção ao disposto no Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro.
Serão nulas e de nenhum efeito as deliberações tomadas em contravenção ao disposto no Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro.