- 1 -O RCURA estabelece as medidas e ações a implementar pela Câmara Municipal de Aveiro, no âmbito da sua gestão, com vista à proteção e valorização dos recursos hídricos dos canais urbanos da Ria de Aveiro, as normas disciplinadoras da sua utilização, bem como os requisitos para a atribuição de títulos da sua utilização privativa, nos termos do Contrato Interadministrativo para Gestão, Ordenamento e Preservação dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro, celebrado com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. - Anexo I do regulamento.
- 2 -O RCURA define ainda as regras de funcionamento e utilização do Sistema Municipal de Eclusas e Comportas da cidade de Aveiro.
- 3 -A área de intervenção do RCURA abrange o plano de água compreendido na delimitação constante da planta em anexo ao Contrato Interadministrativo.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 24/07/2019
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Em vigor desde 24/07/2019