O RCURA tem como objetivos:
- a)A valorização, requalificação e revitalização dos canais urbanos da Ria de Aveiro;
- b)A definição de procedimentos e regras de uso do plano de água dos canais urbanos da Ria de Aveiro, assegurando o seu uso equilibrado e contínuo;
- c)A salvaguarda e defesa dos recursos hídricos existentes nos canais urbanos da Ria de Aveiro;
- d)A definição das regras de funcionamento e utilização do Sistema Municipal de Eclusas e Comportas da cidade de Aveiro;
- e)A preservação e melhoria da qualidade dos recursos hídricos e assegurar a prevenção e controlo da poluição nas mais variadas formas;
- f)A garantia da adequada gestão e compatibilização dos múltiplos usos no plano de água objeto do presente regulamento;
- g)A identificação das servidões administrativas e das restrições de utilidade pública;
- h)A definição, dentro do plano de água, dos locais mais aptos para as diversas utilizações propostas;
- i)A defesa e valorização do património cultural da Ria de Aveiro, nomeadamente, barcos moliceiros, mercantéis, salineiros e bateiras, doravante designados embarcações tradicionais.