Art.º 32 · Regulamento n.º 583/2019 — Título

1 -No caso de a ocupação do domínio público hídrico estar associada à utilização de um bem ou equipamento do domínio municipal, é emitida pela Câmara Municipal de Aveiro uma única licença.
2 -A licença será titulada por alvará, cuja emissão depende do pagamento prévio de todas as taxas devidas.
3 -O título de utilização caduca nos termos gerais, designadamente, por falta de pagamento das taxas municipais previstas no presente regulamento.
4 -A caducidade do título é declarada pela Câmara Municipal de Aveiro, após audição do interessado, sem que este tenha direito a qualquer indemnização.
5 -A referida caducidade opera por comunicação escrita ao interessado, com menção à obrigação de remoção das embarcações nos termos do disposto nos artigos 52.º e 53.º do presente Regulamento.
6 -A desistência da utilização dos títulos de utilização privativa por parte dos proprietários das embarcações dá lugar à perda do valor das taxas pagas, não conferindo o direito a qualquer tipo de indemnização.

Artigo 32.º — Título