Art.º 54 · Regulamento n.º 583/2019 — Dúvidas e omissões

1 -Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente regulamento atender-se-á ao disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro e no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, todas na sua redação atual, sendo as dúvidas e omissões resultantes da sua aplicação decididas por deliberação da Câmara Municipal de Aveiro, no uso das suas competências legais.
2 -As referências do presente regulamento aos diplomas legais em vigor consideram-se efetuadas aos diplomas que lhes vierem a suceder sobre a mesma matéria.

Artigo 54.º — Dúvidas e omissões