Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo proceder ao esclarecimento de qualquer dúvida sobre a aplicação do presente regulamento, bem como a integração dos casos omissos.
Artigo 12.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 15/07/2020
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Em vigor desde 15/07/2020