O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República Eletrónico."
3 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
313369442
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/07/2020
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Em vigor desde 15/07/2020