Art.º 5 · Regulamento n.º 583/2020 — Candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Descrição do Negócio, contendo:
  1. i)Resumo, com uma apresentação breve do projeto;
  2. ii)Currículo detalhado do promotor e da respetiva equipa no qual conste, designadamente, eventual experiência anterior e o papel da mesma para a valorização do projeto;
  3. iii)Apresentação geral do projeto, com a indicação da sua génese, motivações e objetivos a alcançar;
  4. iv)Componente económica e financeira do projeto;
  5. v)Componente jurídica, com a apresentação do regime jurídico da empresa.
2. b)Certidões comprovativas da situação regularizada relativamente a impostos e a contribuições para a segurança social;
3. c)Propostas (logos) de sinalética interior e exterior para identificação da empresa, no caso de existirem.
2 -Poderão ser solicitados pela Câmara Municipal quaisquer meios de prova legais para verificação das condições de acesso referidas.

Artigo 5.º — Candidaturas