- 1 -Para que possa inscrever-se no R.M.A, a entidade deve cumprir os seguintes requisitos:
- a)Estar regularmente constituída e devidamente registada, nos termos legais;
- b)Possuir a sede social no Município ou, não possuindo, promover atividades de interesse municipal no município, de forma contínua e regular.
Artigo 10.º — Requisitos para inscrição no R.M.A
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