- 1 -Constitui objetivo geral do Programa de Apoio ao Associativismo promover o desenvolvimento qualitativo e quantitativo de projetos ou atividades concretas em áreas de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa, educativa, ambiental, juvenil, dos direitos humanos e de cidadania, desenvolvimento local e de proteção civil, bem como incentivar a utilização e dinamização dos diversos espaços e equipamentos do município e reforçar o papel das entidades e organismos que desenvolvem projetos nestas áreas.
- 2 -Este Regulamento Municipal visa garantir o respeito pelos princípios de equidade e transparência no relacionamento do Município com as entidades e organismos.
Artigo 3.º — Objetivos
Vigente desde: 22/05/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2024