Art.º 12 · Regulamento n.º 584/2021 — Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Câmara de Lobos

1 -Os membros do CMJCL identificados nas alíneas c) a k) do artigo 5.º têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário e das comissões de que façam parte;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJCL;
3. c)Eleger os representantes do CMJCL no Conselho de Juventude da Madeira e no Conselho Municipal de Educação, não podendo esses membros já terem representatividade naqueles órgãos consultivos;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJCL;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da autarquia local, bem como, das respetivas entidades empresariais municipais;
6. f)Dispensa de funções públicas ou privadas ou dispensa da frequência de aulas para participar nas reuniões, comissões ou atividades do CMJCL.
2 -Os restantes membros do CMJCL apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 12.º — Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Câmara de Lobos