Artigo 12.º · Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Câmara de Lobos
Em vigor desde 28/06/2021
1 -Os membros do CMJCL identificados nas alíneas c) a k) do artigo 5.º têm o direito de:
a)Intervir nas reuniões do plenário e das comissões de que façam parte;
b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJCL;
c)Eleger os representantes do CMJCL no Conselho de Juventude da Madeira e no Conselho Municipal de Educação, não podendo esses membros já terem representatividade naqueles órgãos consultivos;
d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJCL;
e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da autarquia local, bem como, das respetivas entidades empresariais municipais;
f)Dispensa de funções públicas ou privadas ou dispensa da frequência de aulas para participar nas reuniões, comissões ou atividades do CMJCL.
2 -Os restantes membros do CMJCL apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.