Art.º 6 · Regulamento n.º 584/2021 — Duração do mandato e substituição de membros

1 -A duração do mandato dos membros do CMJCL é temporalmente coincidente com a duração do mandato dos órgãos do município, excetuando-se nos seguintes casos:
1. a)Se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação;
2. b)Por extinção da entidade ou órgão que representam;
3. c)Faltas injustificadas a duas reuniões seguidas e/ou cinco intercaladas.
2 -Não obstante o disposto no número anterior, os representantes a que se refere o artigo 5.º podem ser substituídos, em qualquer altura, por deliberação da respetiva entidade e desde que comunicado previamente, por escrito, ao CMJCL.
3 -Após a eleição dos órgãos do município, a Câmara Municipal de Câmara de Lobos desencadeia, no prazo de 6 meses a contar do seu início de funções, os mecanismos legais tendentes à designação dos membros do CMJCL para um novo mandato.
4 -O mandato dos membros do CMJCL cessante considera-se prorrogado até que seja comunicado, por escrito, a designação dos novos membros para um novo mandato.
5 -Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do presente artigo, o presidente do CMJCL solicita às entidades respetivas a substituição dos seus membros.

Artigo 6.º — Duração do mandato e substituição de membros