Art.º 26 · Regulamento n.º 584/2022 — Isenções e reduções de taxas

1 -Para além das situações previstas no artigo anterior, poderá ainda a Câmara Municipal deliberar a isenção ou a redução até 50 % da taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas nos seguintes casos:
1. a)Os loteamentos industriais de participação municipal;
2. b)Industrias, armazéns e pecuárias que venham a ser reconhecidos como de especial interesse social e económico;
3. c)Unidades hoteleiras e outras de interesse turístico assim reconhecida;
4. d)Os loteamentos destinados a indústrias ou armazéns, que venham a ser reconhecidos de especial interesse económico.
2 -As isenções e reduções referidas nos números que antecedem não dispensam os interessados de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou regulamentos municipais.

Artigo 26.º — Isenções e reduções de taxas