O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Taxas
Tabela de taxas publicada atualizada anualmente no site do município.
ANEXO II
Normas de instrução de processos
O presente anexo estabelece as normas de apresentação dos elementos instrutórios para instrução de processos de obras particulares, que deverão respeitar os seguintes itens: