Art.º 1 · Regulamento n.º 584/2022 — Instrução do pedido

1 -Os procedimentos relativos às operações urbanísticas obedecem ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo, Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (adiante designado por RJUE), e serão instruídos com os elementos referidos no n.º 4 do citado artigo 9.º
2 -Deverão ainda ser juntos ao pedido os elementos complementares que se mostrem necessários à sua correta compreensão, em função, nomeadamente, da natureza e localização da operação urbanística pretendida, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do RJUE, sendo sempre obrigatória em todos os novos processos, a junção pelo requerente de:
1. a)Pelo menos duas fotografias do local, nítidas e coloridas, de perspetivas diferentes mostrando também a via pública de acesso ao prédio, exceto nos processos relativos a certidões quando for, pela Câmara Municipal, considerado dispensável.
2. b)Planta de localização e extratos das plantas do ordenamento e condicionantes do Plano Diretor Municipal, autenticadas e fornecidas pela Câmara municipal.
3. c)Declaração em como não exige ao município a execução das infraestruturas em falta, fora das áreas urbanas definidas no PDM
4. d)Quadro sinóptico/ficha de medições.
3 -Nos projetos de obras de reconstrução, ampliação, alteração e legalização, além do previsto no n.º 1, deverão também ser apresentados:
1. a)Levantamento do existente sobre levantamento topográfico, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 2.º
2. b)Peças desenhadas definindo os elementos a manter, a construir, a demolir e a legalizar, com as cores utilizadas convencionalmente e mencionadas na Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril, para a identificação das diferentes intervenções na edificação ou prédio:
  b.a) Vermelho para a identificação dos elementos a construir.
  b.b) Amarelo para a identificação dos elementos a demolir.
  b.c) Preto para identificação dos elementos a conservar.
  b.d) Azul para identificar dos elementos a legalizar.

Artigo 1.º — Instrução do pedido

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