Art.º 105 · Regulamento n.º 584/2024 — Abate

1 -As situações suscetíveis de originarem abates são:
1. a)Alienação ou venda a título definitivo;
2. b)Furto, roubo, sinistro e incêndio;
3. c)Doação;
4. d)Transferência;
5. e)Troca ou permuta;
6. f)Demolição ou destruição;
7. g)Obsolescência.
2 -O abate de bens ao inventário deverá constar da ficha de inventário de acordo com a seguinte tabela:
1. a)Alienação a título oneroso;
2. b)Alienação a título gratuito;
3. c)Furto ou roubo;
4. d)Demolição ou destruição;
5. e)Transferência;
6. f)Troca ou permuta;
7. g)Outros
3 -Na situação de cessão ou doação de bens, bastará a deliberação dos órgãos da LIPOR, com competência estatutária para o efeito, para que a DAC proceda ao seu abate.
4 -Quando se trate de furto ou roubo, deverá aguardar-se pela decisão judicial sobre a queixa apresentada nas autoridades competentes.
5 -Nos casos de furtos, roubos, extravios ou incêndios constitui condição obrigatória prévia ao abate do bem, a participação à seguradora para ressarcimento do bem (caso exista apólice em vigor) e a participação à autoridade policial competente.
6 -No caso de abatimentos por incapacidade do bem, demolição ou destruição, deverão ser as respetivas Unidades Orgânicas responsáveis pelo bem apresentar proposta de abate, competindo à DAC a elaboração do respetivo Auto de Abate, o qual deverá ser assinado pelo responsável da Unidade Orgânica competente.
7 -Quando se trate de alienação, doação, permuta de bens imóveis, o abate só será registado contabilisticamente com a respetiva escritura pública ou auto de venda, a qual terá de ser previamente aprovada pelo Conselho de Administração.

Artigo 105.º — Abate

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