- 1 -O inventário e cadastro do património da LIPOR compreende todos os bens móveis e imóveis, direitos e obrigações constitutivos dos mesmos, nos termos dispostos nas Normas de Contabilidade Pública no âmbito do SNC-AP, nomeadamente as NCP’s 3, 4, 5, 6, 8 e 9 e de outra legislação em vigor.
- 2 -Os bens sujeitos ao inventário e cadastro, compreendem os bens de domínio público, os bens de domínio privado pertencentes à LIPOR, os bens e património histórico e os bens em regime de locação em que esta seja responsável pela sua administração e controlo.
- 3 -A LIPOR aplica o princípio contabilístico da substância económica sob a forma legal, consignado na estrutura conceptual do SNC-AP.
Artigo 93.º — Inventário e Cadastro
Vigente desde: 22/05/2024
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