Art.º 12 · Regulamento n.º 584/2025 — Presidente

1 -O Presidente representa o Conselho, coordena e dirige os respetivos trabalhos, competindo-lhe designadamente:
1. a)Presidir à Mesa;
2. b)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
3. c)Elaborar a Ordem de Trabalhos de cada reunião, auscultando os Secretários e tendo em conta eventuais sugestões, prévias, dos restantes membros do Conselho;
4. d)Assinar o expediente ou delegar nos Secretários;
5. e)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, por este regulamento ou pelo Conselho.
2 -Nas suas faltas ou impedimentos, é substituído pelo Presidente da Assembleia Municipal.

Artigo 12.º — Presidente