Art.º 19 · Regulamento n.º 584/2025 — Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada uma ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do Presidente.
2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros do Conselho no início da reunião seguinte.
3 -As atas serão elaboradas pelo Secretário, as quais, após a sua aprovação, serão assinadas pelo Presidente e pelo Secretário.
4 -Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que esta respeita.
5 -O conjunto das atas é autuado e paginado de modo a facilitar a sucessiva inclusão das novas atas e a impedir o seu extravio.
6 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata, donde constem ou se omitem tomadas de posição suas, pode, posteriormente, juntar à mesma uma declaração de voto sobre o assunto.
7 -As atas serão transmitidas por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça.

Artigo 19.º — Atas das reuniões