1 -O pedido de habitação realiza-se mediante inscrição do interessado, através da entrega de formulário adequado, acompanhado de Declaração de Compromisso para o efeito, devidamente preenchidos e assinados, cujos respetivos modelos são aprovados pela Câmara Municipal de Odivelas;
2 -O formulário e modelo de Declaração encontram-se disponíveis na página oficial do Município de Odivelas em www.cm-odivelas.pt, em suporte digital, e nas instalações da Divisão de Habitação em suporte de papel.
3 -Os pedidos de habitação serão identificados pelo respetivo código de registo de entrada para efeitos de elaboração das Listas, definitiva e provisória, referidas no artigo 13.º