1 -Aquando da receção do pedido o mesmo será objeto de apreciação liminar tendo em vista a aplicação da matriz de classificação, sendo desde logo liminarmente cancelada a inscrição nas seguintes situações:
a)O pedido seja ininteligível;
b)O candidato não preencha as condições de acesso previstas no artigo 5.º deste Regulamento.
2 -O interessado será notificado dos fundamentos da decisão de cancelamento da inscrição nos termos do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo.
3 -O pedido de habitação que se mantenha vigente após a apreciação liminar passa a integrar uma lista provisória ordenada de acordo com a aplicação da matriz.