- 1 -É com o deferimento do pedido de concessão de incentivos, que os médicos assumem a obrigação de prestar serviço nas Unidades de Saúde de Castelo de Paiva, em horário de trabalho a tempo inteiro durante 24 meses e de não requererem, nos 2 anos subsequentes a mobilidade para outras unidades de saúde de fora do Município de Castelo de Paiva.
- 2 -Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pelo Município de Castelo de Paiva, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no artigo 3.º do presente Regulamento.
Artigo 12.º — Obrigações
Vigente desde: 25/07/2019
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Em vigor desde 25/07/2019