Artigo 11.º — Subscrição de Propostas

Vigente desde: 19/05/2026

1 -Cada proposta deve ser subscrita por pelo menos 15 residentes, com idade igual ou superior a 16 anos.
2 -Para validar a subscrição é necessário indicar:
1. a)Nome completo;
2. b)Número de identificação civil;
3. c)Comprovativo de residência.
3 -Propostas sem 15 subscrições válidas são excluídas.
4 -Não é permitida a subscrição de várias propostas concorrentes.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/05/2026