- 1 -Conforme referido no artigo 5.º, são participantes do OP Ourique Participa todos os residentes no Concelho de Ourique com idade igual ou superior a 16 anos, cuja residência seja comprovada através de documento legalmente válido;
- 2 -A participação é feita em nome individual, sendo excluídas todas as participações de pessoas coletivas, incluindo as que representem interesses públicos.
Artigo 10.º — Participantes
Vigente desde: 19/05/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2026