- 1 -São considerados projetos vencedores:
- a)Na Freguesia de Ourique: os 2 projetos mais votados;
- b)Nas Freguesias de Garvão, Santa Luzia, Santana da Serra e UF de Panoias e Conceição: o projeto mais votado.
- 2 -Em caso de empate:
- a)Vence o projeto com menor orçamento;
- b)Em persistência do empate, vence o projeto submetido em primeiro lugar.
- 3 -A(s) proposta(s) vencedora(s) serão homologadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, do qual se dará conhecimento ao órgão executivo na primeira reunião que se seguir à fase da homologação.
Artigo 18.º — Projetos Vencedores
Vigente desde: 19/05/2026
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Em vigor desde 19/05/2026